Declaração Anual do Simples Nacional
A princípio, todo microempreendedor individual (MEI) e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional precisa cumprir obrigações fiscais para manter a regularidade do negócio. Uma das principais obrigações consiste em enviar, anualmente, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal. Em outras palavras, esse relatório resume o faturamento bruto da empresa no ano anterior.
Neste texto, você vai entender quem deve declarar, qual é o prazo de entrega, o que acontece em caso de omissão e, principalmente, como fazer a declaração passo a passo. Além disso, incluímos uma tabela para tornar o processo ainda mais claro.
Quem é considerado MEI?
De acordo com as regras do governo federal, os Microempreendedores Individuais (MEIs) são empresários cuja receita bruta anual não ultrapassa R$ 81 mil.
Se o empreendedor exceder esse limite, ele precisa migrar para outro regime tributário e deixar o Simples Nacional — modelo de tributação simplificado que considera apenas o faturamento bruto da empresa, desconsiderando lucros ou despesas do período.
Quem precisa declarar?
Todos os MEIs registrados até 31 de dezembro de 2024 devem entregar a DASN-SIMEI, mesmo que não tenham registrado faturamento no período. Ou seja, mesmo que não tenham realizado vendas ou que estejam inativos, ainda precisam declarar.
Além dos MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional também devem entregar sua declaração relativa ao regime, utilizando um modelo diferente, mas igualmente obrigatório.
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Qual é o prazo para a entrega?
O prazo atual para envio da Declaração Anual do MEI termina em 31 de maio do ano seguinte ao ano-calendário declarado. Por exemplo, a declaração referente a 2024 deve ser enviada até 31 de maio de 2025. Por isso, vale se organizar com antecedência para evitar problemas.
O que acontece se não entregar a declaração?
Quem não envia a declaração no prazo recebe automaticamente uma multa mínima de R$ 50, que pode aumentar conforme o faturamento da empresa. Além disso, a Receita pode suspender o CNPJ ou até mesmo excluir a empresa do Simples Nacional.
Com isso, o MEI enfrenta pendências fiscais e dificuldades para emitir notas fiscais, acessar crédito e manter benefícios previdenciários. Por isso, vale a pena evitar a correria de última hora.
Passo a passo para a Declaração do MEI
A seguir, veja um guia prático para fazer sua declaração com tranquilidade:
- Acesse o Portal do Simples Nacional
Entre no site oficial do Simples Nacional, clique em “DASN-SIMEI” e insira o CNPJ do MEI para acessar a área de declaração. - Escolha o ano-calendário
Após o login, selecione o ano referente à receita bruta da empresa — geralmente, o ano anterior ao atual. - Informe o faturamento anual
Informe o valor total da receita bruta do ano. Caso tenha feito vendas com e sem nota fiscal, separe os valores nos campos indicados. - Informe se teve funcionário
Responda se você contratou algum funcionário durante o ano. Lembre-se: o MEI só pode ter um empregado com remuneração de até um salário mínimo ou o piso da categoria. - Revise os dados
Verifique atentamente todas as informações antes de enviar. Qualquer erro pode gerar retrabalho ou problemas com a Receita. - Envie a declaração
Após revisar, clique em “Transmitir”. O sistema gera um comprovante de entrega. Salve esse documento, pois ele comprova que você cumpriu sua obrigação.
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Tabela ilustrativa do processo
| Etapa | Ação |
|---|---|
| Acesso ao portal | Entrar no site do Simples Nacional com o CNPJ do MEI |
| Seleção do ano | Escolher o ano da receita a ser declarada |
| Preenchimento da receita | Informar valores totais com e sem nota fiscal |
| Informação de funcionário | Declarar se houve ou não contratação durante o ano |
| Revisão final | Conferir todas as informações antes de enviar |
| Envio e comprovante | Transmitir a declaração e salvar o recibo gerado pelo sistema |
Conclusão
A Declaração Anual do Simples Nacional representa uma etapa indispensável para manter a regularidade da empresa MEI. Felizmente, o processo é simples, rápido e pode ser feito inteiramente online.
No entanto, é fundamental ter atenção ao preenchimento e ao prazo. Atrasos geram multas e complicações. Seguindo o passo a passo apresentado e se organizando com antecedência, você garante o envio correto da sua declaração.
Portanto, não espere o prazo final. Acesse o portal, reúna os dados e regularize sua empresa com tranquilidade. Se ainda tiver dúvidas, consulte um contador de confiança ou busque ajuda gratuita no Sebrae.
por Mano Graal
