CONSTITUIÇÃO FERIDA PELO CONGRESSO NACIONAL

Em um movimento surpreendente, a Câmara dos Deputados feriu a Constituição ao aprovar, no dia 25 de junho, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anula o decreto do presidente Lula, reonerando as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Juristas e especialistas constitucionais receberam a decisão com indignação, argumentando que o Congresso Nacional ultrapassou sua competência e feriu o princípio da separação entre os Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal.

Por isso mesmo, o Governo anunciou nesta terça-feira (01/07) que recorrerá ao STF contra a derrubada do IOF pelo Congresso. De acordo com a AGU, o decreto editado pelo presidente Lula, que elevou o IOF, respeita a competência prevista na Constituição e não extrapola os limites previstos em lei.

Especialistas ouvidos pelo ICL Notícias avaliam que essa medida pode se tornar uma nova batalha jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF), já que o Executivo anunciou a judicialização do caso.

1. O que é o decreto do IOF e por que ele importa

O governo federal publicou o decreto com o objetivo de reonerar as alíquotas do IOF sobre operações de crédito, revertendo reduções temporárias adotadas para estimular o consumo durante a pandemia. Essa medida é parte do esforço da equipe econômica para aumentar a arrecadação fiscal em 2025 e garantir responsabilidade orçamentária.

No entanto, ao derrubar o decreto por meio de um PDL, o Congresso, segundo o governo, interferiu indevidamente em um instrumento técnico de competência exclusiva do Executivo.

2. Juristas afirmam: houve usurpação de competência

Segundo o constitucionalista Pedro Serrano, o PDL integra os instrumentos constitucionais e o Legislativo só deve utilizá-lo quando o Executivo invade suas competências normativas, como ao tentar legislar por meio de decretos. Serrano afirma:

“O decreto apenas modulou deveres instrumentais previstos em lei, que já estabelecia a alíquota máxima. O Legislativo não pode usar o PDL como forma genérica de controle de constitucionalidade. Isso cabe ao Judiciário.”

O advogado Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, foi ainda mais enfático ao declarar:

“Trata-se de um ataque direto à Constituição. Os Poderes precisam se respeitar em suas atribuições — é o que sustenta uma democracia sólida.”tuição. Os Poderes precisam se respeitar em suas atribuições — é o que sustenta uma democracia sólida.”

Tabela 1: Competência Constitucional de Cada Poder

Poder	Competência Principal	Pode Sustar Decretos Técnicos?
Executivo	Regulamentar e executar leis	Sim, se for dentro da lei
Legislativo	Criar leis e fiscalizar	Apenas atos extrapolados
Judiciário	Controlar constitucionalidade	Sim

3. Separação de Poderes sob ameaça

A análise do jurista Lenio Streck reforça que o Legislativo está avançando sobre funções típicas do Executivo:

“O Parlamento está fagocitando o Executivo. Hugo Motta age como se fosse primeiro-ministro. Nos EUA, a Suprema Corte barraria imediatamente esse tipo de interferência.

Assim, ao sustar o decreto presidencial, a Câmara estabelece um precedente perigoso: se o Congresso continuar anulando decretos de gestão fiscal por razões políticas, o país pode mergulhar em um ciclo de instabilidade institucional.

4. Oposição estratégica e pressão sobre o STF

Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade, o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) pondera os riscos políticos de acionar o STF neste momento:

“O Supremo está sob forte pressão, especialmente após os julgamentos de 8 de janeiro. Talvez seja a hora de fazer política, não judicialização.”

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, sugeriu publicamente a possibilidade de judicializar o caso. Nos bastidores, aliados afirmam que Lula não vai recuar e pretende transformar o confronto em uma disputa política entre “os ricos e os pobres”.que Lula não vai recuar e pretende transformar o confronto em uma disputa política entre “os ricos e os pobres”.

5. A posição da AGU: cautela institucional

Diante da pressão, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou uma nota técnica que freou, ao menos momentaneamente, uma reação imediata. A nota diz:

“Não há qualquer decisão tomada nesse sentido. A AGU pretende abordar todas as questões jurídicas de forma técnica, após ouvir a equipe econômica.

Internamente, setores do governo pressionam para levar o caso ao STF, onde a maioria dos constitucionalistas interpreta o PDL como inconstitucional.. Ou seja, levado ao STF, onde a interpretação predominante entre os constitucionalistas é clara: o PDL é inconstitucional.

6. Impactos políticos e riscos para a governabilidade

O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) conduziu a votação de forma inesperada, com apoio de partidos que integram o governo, como PSD, PP, União Brasil e Republicanos. Essa divisão na base governista indica que a crise ultrapassa o campo jurídico e atinge diretamente a governabilidade do presidente Lula.

Com a votação surpresa, o Congresso não só criou um precedente institucional, como também fortaleceu sua posição política frente ao Executivo, dificultando o avanço de pautas econômicas essenciais para 2025.

Conclusão: O que está em jogo?

Em resumo, a anulação do decreto sobre o IOF, promovida pelo Congresso, é uma violação da Constituição. Com isso, intensificou-se a tensão estrutural entre os Poderes da República. A maioria dos juristas afirma que o Legislativo invadiu competências constitucionais do Executivo. Mesmo assim, o governo analisa com cautela o cenário político antes de acionar o STF.

A disputa vai além de uma questão técnica — envolve modelos de governabilidade, equilíbrio institucional e até o futuro da política fiscal brasileira. Diante desse contexto, o país não discute apenas o IOF, mas também os limites democráticos de atuação de cada Poder no Brasil contemporâneo.

Por isso, nas próximas eleições, pense melhor nas suas escolhas eleitorais. Veja se as pessoas escolhidas representam os interesses do povo trabalhador ou de uma minoria biolionária e rica do país.

por Mano Graal

Fonte: ICL Notícias

Imagens: Chat GPT